Direito Do Consumidor: Atraso De Voo, Cancelamento, Overbooking e Extravio De Bagagem

Problemas com companhias aéreas são mais comuns do que se imagina e, na maioria das vezes, o passageiro não sabe que possui direitos garantidos por lei.

Atrasos excessivos, cancelamentos inesperados, overbooking e extravio de bagagem geram transtornos que vão além do mero aborrecimento, podendo ensejar indenização por danos morais e materiais. Se você passou por alguma dessas situações, é possível buscar judicialmente a reparação dos seus direitos.

Por Que Contar Com Uma Advogada Especializada?

Cada caso possui particularidades técnicas e jurídicas. A Dra. Laura, com experiência sólida em Direitos do Passageiro Aéreo, atua para:

• Avaliar a responsabilidade da companhia aérea
• Reunir provas adequadas
• Pleitear indenização justa e que melhor indenize o passageiro
• Garantir que seus direitos sejam respeitados de forma efetiva

Atendimento em Todo o Brasil – 100% Online e Rápido

A Advogada e Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), possui sólida atuação em Direito do Consumidor e Processo Civil, unindo experiência, técnica jurídica e atendimento humanizado aos seus clientes.

Principais Problemas Enfrentados Por Passageiros Aéreos

• Atraso de voo superior ao razoável
• Cancelamento de voo sem aviso prévio adequado
• Perda de conexão
• Overbooking (preterição de embarque)
• Extravio, atraso ou danificação de bagagem
• Falta de assistência material ao passageiro

Essas situações, quando não justificadas ou mal geridas pela companhia aérea, violam o Código de Defesa do Consumidor e as normas da ANAC.

Quais São Os Direitos Do Passageiro Aéreo?

A legislação brasileira protege o passageiro como consumidor. Entre os principais direitos, destacam-se:

Atraso ou Cancelamento de Voo: Há Direito à Indenização?

A jurisprudência majoritária dos tribunais brasileiros entende que:

• A partir de 4 horas de atraso, configura-se falha na prestação do serviço
• O passageiro pode ter direito à indenização por danos morais, além do ressarcimento dos danos materiais comprovados
• Situações que envolvem perda de compromissos profissionais, eventos importantes ou conexões reforçam o direito à indenização

Overbooking (Preterição de Embarque)

O overbooking ocorre quando a companhia aérea vende mais passagens do que a capacidade da aeronave.

Nesses casos:

• O passageiro não pode ser impedido de embarcar injustificadamente
• Se houver realocação e a chegada ao destino ocorrer com 4 horas ou mais de atraso, é possível pleitear indenização por danos morais
• A jurisprudência reconhece que o overbooking gera transtornos relevantes, especialmente quando há perda de compromissos profissionais ou pessoais

Extravio ou Danificação de Bagagem

O extravio de bagagem é uma das situações mais angustiantes para o passageiro.

O que fazer imediatamente?

• Comparecer ao balcão da companhia aérea e solicitar o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB)
• Guardar todos os comprovantes e documentos
• Registrar reclamação junto à ANAC (prazo máximo de 15 dias)

Direitos do passageiro:

• Assistência financeira para compra de itens de primeira necessidade
• Reembolso dos gastos devidamente comprovados
• Indenização por danos morais caso a bagagem não seja devolvida: até 7 dias (voos domésticos) ou até 21 dias (voos internacionais)

Em caso de danificação, a reclamação deve ser feita em até 7 dias, e a empresa deve reparar ou substituir a bagagem.

Honorários Advocatícios

• Não há cobrança de valores para o ingresso da ação
• Os honorários são devidos apenas em caso de êxito, mediante percentual previamente ajustado
• Transparência e segurança jurídica para o cliente

Entre em Contato Agora

Se você passou por atraso de voo, cancelamento, overbooking ou extravio de bagagem, não deixe seus direitos para depois.