União Estável: Tenho Direito à Casa Mesmo Sem Casar no Papel?

Uma das dúvidas mais frequentes no escritório é: "Doutora, moramos juntos há anos, mas a casa está no nome dele. Ele agora quer vender. Eu tenho algum direito?"

A resposta, na maioria dos casos, é sim. Mas é preciso entender como funciona a proteção patrimonial na união estável e agir rapidamente para não perder seus direitos.

O Que a Lei Diz Sobre Bens na União Estável?

A Constituição Federal e o Código Civil equiparam a união estável ao casamento para fins de proteção familiar. Isso significa que os bens adquiridos durante a convivência, em regra, pertencem a ambos os companheiros — independentemente de em qual nome estejam registrados.

É o chamado regime de comunhão parcial de bens, que se aplica automaticamente à união estável, salvo se vocês tiverem feito um contrato estabelecendo regras diferentes.

"Mas a Casa Está Só no Nome Dele..."

Muitas mulheres acreditam que, se o imóvel está apenas no nome do companheiro, elas não têm direito a nada. Isso é um mito muito perigoso.

A lei presume que os bens adquiridos durante a união estável resultam do esforço comum do casal — mesmo que você não tenha trabalhado fora ou não tenha contribuído diretamente para a compra. O trabalho doméstico e o cuidado com os filhos são reconhecidos como contribuição para a formação do patrimônio.

Ele Pode Vender a Casa Sem Minha Autorização?

Aqui está o ponto crítico: se ele vender o imóvel sem seu consentimento, você pode anular a venda judicialmente. Mas para isso, é fundamental agir rápido.

Se você souber que ele está tentando vender, uma advogada pode pedir uma medida cautelar para bloquear a venda até que a partilha seja resolvida. Isso protege seu patrimônio enquanto vocês definem a divisão dos bens.

E Se a União Estável Não Foi Registrada em Cartório?

A união estável não precisa de registro para existir legalmente. O que importa é a realidade da convivência: vocês viviam juntos? Era uma relação pública e contínua? Tinham objetivo de constituir família?

Provas como:

• Contas de água, luz ou aluguel no mesmo endereço
• Conta bancária conjunta
• Testemunhas (vizinhos, amigos, familiares)
• Fotos de viagens, eventos e datas comemorativas
• Declaração de imposto de renda como dependente
• Filhos em comum

Todas essas evidências podem comprovar a existência da união estável e garantir seus direitos patrimoniais.

O Que Fazer Agora Se Ele Quer Vender?

Se o seu companheiro está ameaçando vender o imóvel ou já está negociando com compradores, não espere. O tempo é crucial nessa situação.

Você deve:

1. Reunir provas da união estável (documentos, fotos, testemunhas)
2. Buscar orientação jurídica com uma advogada especialista
3. Avaliar medidas urgentes como ação cautelar para bloquear a venda
4. Não assinar nada que ele peça sem orientação legal

Perguntas Frequentes

Tenho direito mesmo se nunca trabalhei fora?

Sim. O trabalho doméstico e o cuidado com os filhos são reconhecidos pela lei como contribuição para a construção do patrimônio familiar. Você tem direito à meação (metade dos bens adquiridos durante a união).

E se ele comprou a casa antes de morarmos juntos?

Se o imóvel foi adquirido antes do início da união estável, em princípio é um bem particular dele. Porém, se houve pagamento de parcelas durante a convivência, você pode ter direito à parte proporcional.

Quanto tempo preciso ter morado junto para ter direitos?

A lei não exige tempo mínimo de convivência. O importante é demonstrar que a relação tinha características de união estável: convivência pública, contínua e com objetivo de constituir família.